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Cobrança judicial de mensalidades de cursos de Pós-graduação Lato Sensu

Por Gustavo Fernandes Soares Atualizado em 08/07/19 17:04.

A partir do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 597.854/GO, submetido ao regime da repercussão geral, no sentido de que as Universidades públicas podem cobrar mensalidade em cursos de pós-graduação lato sensu, aqueles cursos que deixaram de efetuar cobranças por força de liminar judicial podem adotar os seguintes procedimentos:

I - Notificar o(a) discente inadimplente sobre o montante da dívida, especificando o valor e as parcelas não pagas. A notificação deverá conter o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da defesa. Informar também que caso não apresente defesa no prazo estipulado, o(a) discente estará sujeito(a) a inclusão da Divida Ativa da União e CADIN;

II - Decorrido o prazo para apresentação da defesa, caso seja necessário dar sequência à cobrança, deverá ser autuado um processo eletrônico do tipo "Administração Geral - Ação Judicial" e anexado os seguintes documentos:

  1. Solicitação do Coordenador para inclusão do(a) discente inadimplente no CADIN e na Divida Ativa da União e o motivo;
  2. Notificação informada no item I, com a ciência do discente inadimplente;
  3. Extrato com a GRUs em aberto e o documento com a ciência do(a) discente;
  4. Edital com as regras do processo seletivo do curso;
  5. Contrato firmado entre a Universidade e o(a) discente, devidamente assinado.

Após juntada a documentação, o processo deve ser encaminhado à PROAD para providências.