Lei Orçamentária Anual

Por Aline Rodrigues

   A Lei Orçamentária Anual - LOA disciplina todas as ações do Governo Federal, fixando as despesas e estimando as receitas do ano. Assim, nenhuma despesa pública pode ser executada fora desse orçamento. A LOA prevê orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. O Projeto da Lei Orçamentária Anual - PLOA é de iniciativa do Executivo, devendo ser aprovado pelo Congresso Nacional que pode realizar modificações. Depois de aprovado no Congresso, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.

 

2024

Lei Orçamentária Anual

2023

Lei Orçamentária Anual

2022

Lei Orçamentária Anual

2021

Lei Orçamentária Anual

Lei Orçamentária Anual (Programações condicionadas à aprovação legislativa)

2020

Lei Orçamentária Anual

Lei Orçamentária Anual (Recursos sob supervisão da UFG)

2019

Lei Orçamentária Anual - Regional Goiânia e Goiás

Lei Orçamentária Anual - Regional Jataí

Lei Orçamentária Anual - Regional Catalão

2018

Lei Orçamentária Anual

Comparativo PLOA/LOA

2017

Lei Orçamentária Anual

Comparativo PLOA/LOA

2016

Lei Orçamentária Anual

Comparativo PLOA/LOA

2015

Lei Orçamentária Anual

 

 2014

Lei Orçamentária Anual