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Lei Orçamentária Anual

Por Aline Rodrigues Atualizado em 09/06/17 13:18.

 

   A Lei Orçamentária Anual - LOA disciplina todas as ações do Governo Federal, fixando as despesas e estimando as receitas do ano. Assim, nenhuma despesa pública pode ser executada fora desse orçamento. A LOA prevê orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. O Projeto da Lei Orçamentária Anual - PLOA é de iniciativa do Executivo, devendo ser aprovado pelo Congresso Nacional que pode realizar modificações. Depois de aprovado no Congresso, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.

   O orçamento da Matriz OCC do ano de 2017 teve redução de 6,74% comparado ao orçamento de 2016. Além disso, em 02/05/2017 foram contingenciados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 10% dos créditos de custeio, 30% de investimentos e 15% de arrecadação própria. Diante disso, haverá redução no ritmo das obras em andamento e o orçamento de custeio será insuficiente para arcar com as despesas de manutenção da instituição nesse ano, assim como aconteceu nos últimos três anos.

 

2017

Lei Orçamentária Anual

Comparativo PLOA/LOA

 

 2016

Lei Orçamentária Anual

Comparativo PLOA/LOA

 

 2015

Lei Orçamentária Anual

 

 2014

Lei Orçamentária Anual

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