Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual - LOA disciplina todas as ações do Governo Federal, fixando as despesas e estimando as receitas do ano. Assim, nenhuma despesa pública pode ser executada fora desse orçamento. A LOA prevê orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. O Projeto da Lei Orçamentária Anual - PLOA é de iniciativa do Executivo, devendo ser aprovado pelo Congresso Nacional que pode realizar modificações. Depois de aprovado no Congresso, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.
2024
2023
2022
2021
Lei Orçamentária Anual (Programações condicionadas à aprovação legislativa)
2020
Lei Orçamentária Anual (Recursos sob supervisão da UFG)
2019
Lei Orçamentária Anual - Regional Goiânia e Goiás
Lei Orçamentária Anual - Regional Jataí
Lei Orçamentária Anual - Regional Catalão
2018
2017
2016
2015
2014